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Nathielen Bento
Artigo ·
há 4 anos
Acordo de Não Persecução Penal
O acordo de não persecução penal – conhecido por ANPP, criado pela Lei nº 13 . 964/19, entrou em vigência no dia 23 de janeiro de 2020, estando disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal . O...
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Marcelo Barça Alves de Miranda
Artigo ·
há 13 anos
Responsabilidade solidária: proprietário do veículo e causador do acidente
Trata-se de um verdadeiro show de horrores a conduta dos motoristasno trânsito das capitais brasileiras – ultrapassagens realizadas pela direita, veículos sem condições de uso transitando nas vias...
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